
Fachin autoriza execução de penas alternativas após segunda instância
Segundo Fachin, o entendimento também é aplicado ao caso de penas alternativas No dia 10 de abril, o STF deve voltar a julgar a questão da prisão em segunda instância. Foto: José Cruz/Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (15) que penas alternativas também podem ser executadas após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. Com a decisão, pessoas que foram condenadas a penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, Continue lendo→