O senador Rudson Leite (PV-RR) manifestou preocupação em relação ao enquadramento como funcionários federais dos servidores dos ex-territórios. Ele disse que a medida provisória 817/2018, que regulamenta o assunto e aguarda sanção do presidente da República, contém uma grave falha.
Rudson destacou que a MP foi publicada sem qualquer estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, não contendo nenhuma informação a respeito. Por isso, segundo o senador, a norma viola vários dispositivos legais.
— Há mais ou menos 30 anos vejo as pessoas do meu estado aguardarem este enquadramento. Muitas já perderam inclusive a vida durante a espera deste direito. E mais uma vez se veem na iminência de serem enganadas.
Fonte: Agência Senado,
