Sancionada a Lei nº 13.464/2017 que beneficia Servidores em Desvio de Função da Polícia Civil e os Policiais Civis do Ex-Território Federal de Rondônia.
Foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11) a Lei 13.464/17, que concede reajustes a diversos cargos do serviço público federal e reestrutura planos de carreira, entre os quais beneficia, em especial a carreira da policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
No 31 de Maio de 2017 o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 765/2016, que dentre outros destaques, foi aprovada a Emenda nº 065, que incumbi a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá-CEEXT, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, competência para proceder, no prazo de cento e vinte dias, ao enquadramento dos servidores públicos federais, abrangidos pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 79, de 2014.
A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINSEPOL e a Diretoria da Associação dos Servidores em Desvio de Função – ASDSSGRON, após anos de luta em prol dos servidores, parabeniza e agradece o empenho dos parlamentares da Bancada Federal dos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima para sua aprovação, de forma especial, aos técnicos legislativos Dra. Vera Rodrigues e Dr. Anchieta, aos senadores Ivo Cassol e Valdir Raupp de Rondônia, pelo empenho na Sanção da MP a senadora Angela Portela, Roraima, autora da emenda nº 65 na MP 765, e o justo enquadramento na carreira policial civil, daqueles servidores que exerciam função policial, na Secretaria de Segurança Rondônia, Amapá e Roraima, em prazo de 120 dias.
A Diretoria do SINSEPOL, também parabeniza aos Policiais Civis do Ex-Território Federal de Rondônia, que com a sanção da referida lei, fica assegurado a equiparação salarial aos Policiais Federais, é uma grande vitória para a categoria, depois de muito empenho e viagens a Brasília o reconhecimento do direito que os servidores fazem jus. Desta forma, fica garantido o reajuste para o atual e também para os próximos anos.
A DIRETORIA.
