O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira (19) que o governo federal enfrentará dificuldades para reverter a decisão liminar (provisória) do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a medida provisória que havia adiado o pagamento da parcela de janeiro de 2018 do reajuste de servidores públicos federais.
A liminar foi concedida nesta segunda-feira (18) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF. Na mesma decisão, o magistrado suspendeu o dispositivo da MP que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos – ativos e aposentados – que ganham acima de R$ 5,3 mil.
A assessoria do Palácio do Planalto informou que o governo vai recorrer da liminar de Lewandowski e o Ministério do Planejamento divulgou nota na qual afirma que a decisão é “passível de recurso, com possibilidade de reversão”.
Meirelles, entretanto, avalia que o cenário é complicado para o Executivo federal conseguir revogar a decisão de Lewandowski. Em um café da manhã com jornalistas na manhã desta terça, o ministro da Fazenda disse que praticamente não há soluções jurídicas para reverter a decisão do magistrado do Supremo a tempo de evitar o pagamento da parcela do acordo salarial que vence em janeiro.
Ele ponderou que, para evitar o pagamento, Lewandowski teria que revogar a liminar nesta terça, na medida em que o STF entrará em recesso a partir desta quarta (20) e voltará às atividades somente em fevereiro.
Além disso, se realmente o governo tiver que quitar a parcela de 2018 do acordo salarial, não será mais viável reverter esse pagamento, que será definitivamente incorporado aos vencimentos dos servidores.
“Se houver o aumento dos salários dos funcionários públicos [em janeiro de 2018], a Constituição veda o corte [posterior] de salários. Não pode voltar atrás [e baixar o salário do servidor]. Uma vez aumentado, está aumentado definitivamente. Estamos analisando o que pode ser feito do ponto de vista jurídico neste momento. As opções não são grandes, de fato”, admitiu o ministro da Fazenda.
O governo estima que, sem o adiamento do reajuste dos servidores de 2018 para 2019, a União deixará de economizar R$ 4,4 bilhões no ano que vem.
‘Plano B‘
Ao comentar a decisão liminar de Lewandowski, Meirelles afirmou que não há um “plano B”. “O assunto ainda está em discussão nesta manhã com a Advocacia-Geral da União. Temos, por hábito, não tomar decisões emocionais ou antecipadas”, observou.
Segundo o ministro, para compensar a eventual perda de recursos por conta da decisão do STF sobre os servidores, o governo pode “controlar as despesas”, ou seja, fazer cortes de gastos no Orçamento de 2018.
Mudança de tributação
Além de correr o risco de deixar de economizar R$ 4,4 bilhões correspondentes à parcela de janeiro de 2018 do reajuste salarial, o governo também não poderá contar com R$ 6 bilhões da mudança da tributação de fundos de investimentos “exclusivos” (de investidores ricos).
O motivo é que a medida provisória que instituiu a alteração tributária não será votada pelo Congresso Nacional até o fim dos trabalhos legislativos deste ano.
O ministro da Fazenda explicou que, no caso dos fundos do investimentos, há um agravante para o governo, o chamado “princípio da anualidade”. Ou seja, se aproposta não for votada neste ano, não pode ser implementada em 2018.
“Se não for aprovado agora, pela questão da anualidade, só teria validade se aprovado no ano que vem, em 2019. Será outra medida que terá de ser enfrentada”, ressaltou o titular da Fazenda.
Henrique Meirelles não afastou a possibilidade de o governo aumentar tributos para compensar a perda de arrecadação com a mudança da tributação dos fundos de investimentos exclusivos.
Reoneração da folha
O governo também não conseguiu aprovar antes do início do recesso a chamada reoneração da folha de pagamentos, que, nas contas da área econômica, poderia gerar uma economia de R$ 8,8 bilhões no ano que vem.
Como a legislação exige uma “noventena” para a implementação desta medida, o texto teria de ser aprovado ainda em 2017 para ter validade a partir de abril.
Neste caso, o adiamento da votação para o ano que vem, calculou o govenro, vai acarretar em uma perda de receita de, pelo menos, R$ 1,5 bilhão.
O adiamento do reajuste de servidores, a mudança na tributação dos fundos de investimentos e a reoneração da folha de pagamentos estavam previstas no Orçamento de 2018.
Com o fracasso desta previsão, o impacto de perda de recursos no Orçamento – ou de alta de gastos– é de, ao menos, R$ 12 bilhões em 2018, avalia o governo.
Medidas alternativas
Para compensar as perdas de receitas – estimadas em, pelo menos, R$ 12 bilhões –, o ministro da Fazenda anunciou que a equipe econômica tomará “medidas alternativas” para fechar as contas do próximo ano.
Isso porque o governo tem de cumprir a meta de um rombo fiscal de até R$ 159 bilhões em suas contas em 2018, já aprovada pelo Congresso Nacional.
“Não há duvida de que deverão ser pensadas medidas alternativas”, enfatizou o ministro da Fazenda aos jornalistas.
Fonte: G1,
