Entre as possibilidades, propor a reforma por meio de projeto de lei, sem emenda constitucional
Para driblar a resistência do Congresso, um dos caminhos é mexer nas regras para aposentadoria sem alterar a Constituição Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
Na busca por maneiras de equilibrar as contas públicas do governo, técnicos da área econômica e futuros ministros da equipe de transição de Jair Bolsonaro apresentam propostas para enfrentar o desafio.
Um dos pontos da discussão é tentar aprovar alguma mudança na Previdência ainda este ano. Para driblar a resistência do Congresso Nacional, um dos caminhos cogitados é mexer nas regras para aposentadoria sem alterar a Constituição. Entre as possibilidades, está propor a reforma por meio de projeto de lei, sem emenda constitucional.
O advogado de Direito Constitucional Rui Fragoso explica que essa medida é viável diante da diferença de quórum para aprovar os tipos de projetos no Congresso.
“Projeto de lei precisa de um número menor de parlamentares apoiando para que sejam aprovados no Congresso Nacional. Já uma proposta mais ampla, como se faz necessário, embora alguns segmentos tenham resistência, essa proposta de emenda constitucional depende de um quórum mais alto de parlamentares. É uma quantidade de votos muito difícil de ser conquistada, quer agora, quer no futuro. Então a ideia é se levar uma chamada proposta mais light.”
Para aprovar uma proposta de emenda à Constituição são necessários os votos favoráveis de 3/5 de todos os membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Na Câmara, por exemplo, é preciso que 308 deputados votem a favor.
Já a aprovação de um projeto de lei complementar, apesar de passar por dois turnos de votação, depende apenas de votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados, o que reduz o número para 257 parlamentares na Câmara, por exemplo.
Para o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, a reforma precisa ser aprovada de qualquer jeito. Caso contrário, as contas do governo continuarão no vermelho.
“Se conseguir fazer algo este ano, ótimo. Mas se não conseguir, não é o fim do mundo. O importante é aprovar no próximo ano, porque sem aprovar a reforma da Previdência, não haverá ajuste fiscal no Brasil.”
Essa alternativa da equipe de transição de tentar aprovar a reforma da Previdência sem modificar a Constituição evita, inclusive, que a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro seja suspensa, já que não é possível votar propostas que alterem a Carta Magna enquanto o decreto estiver em vigor. (Agência do Rádio)
Diariodopoder.com.br
Foto Leonardo Sá
