O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, apresentado pelo Governo na segunda-feira passada, 15, proíbe reajuste de servidores públicos federais e não prevê realização de concursos públicos para o próximo ano. Uma semana após o anúncio, o Ministério da Economia estaria estudando formas de encerrar o reajuste linear, garantido na Constituição Federal para compensar a inflação, instaurando critérios de meritocracia. A informação foi publicada pela jornalista da Globo News Cristiana Lôbo, no portal G1. De acordo com a repórter, o valor do reajuste passaria a ser diferenciado por categoria ou por funcionário, a partir de avaliação feita pelo cidadão ao utilizar o serviço público.
Na nota, o ministro Paulo Guedes teria afirmado que “o funcionário público precisa entender que não é uma autoridade diante do cidadão que paga impostos”. “Ele é um servidor, e seu serviço precisa ser avaliado por quem paga os impostos para receber um bom serviço público”, teria dito. O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, argumenta que o reajuste linear é garantido pelo artigo 37 inciso X da Carta Magna, e que o papel do Governo é cumprir o que a lei estipula. “Faz mais de três décadas que este direito é assegurado aos servidores públicos. O Governo não está acima da Constituição, não pode fazer isso”, critica.
Sucateamento
Desde que tomaram posse em 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro e sua equipe vêm prejudicando o serviço público. Se no ano passado 108 mil servidores se aposentaram, não houve reposição de trabalhadores e, pelas previsões da PLDO 2020, a ausência de concursos públicos deixará o atendimento ainda mais defasados. Sérgio Ronaldo desaprova as intenções do Governo e afirma que há tempos tentam criar mecanismos para menosprezar a atuação dos servidores. “Bolsonaro e Paulo Guedes têm que estudar serviço público e entender porque o atendimento à população é precário. Não há investimento no serviço público e hoje os servidores fazem o trabalho por três. Existem poucos funcionários e a maioria é terceirizada”, comenta.
Segundo a matéria publicada pelo G1, uma das ideias seria repetir o que já acontece em empresas privadas e lojas do comércio, onde clientes apertam botões verde, amarelo e vermelho dependendo do grau de satisfação. “Isso pode funcionar no banco do Paulo Guedes, mas na administração pública, o servidor tem regras específicas garantidas por lei, tem demandas a cumprir para atender bem a população. Somos capacitados para isso. O Governo tem que dar condições, dar estrutura e investimento para que o serviço seja prestado da melhor forma possível. Servidor não é inimigo”, examina Sérgio Ronaldo.
Para o sindicalista, a melhoria dos serviços prestados passa necessariamente pela recuperação do patrimônio público e pela revogação do Teto dos Gastos (EC 95), que congela os investimentos públicos por 20 anos. “Em dois anos de vigência do Teto dos Gastos, já vivemos situações críticas, como nunca vistas antes na história do País. Estamos regredindo cada dia mais e o futuro vislumbra uma convulsão social, se o Governo seguir agindo dessa maneira”, analisa Sérgio. Procurado pela equipe de comunicação da Condsef/Fenadsef, o Ministério da Economia não se pronunciou.
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