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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ORIUNDA DA AÇÃO ORDINÁRIA DA LEI Nº 9.266/96, ISONOMIA COM A POLÍCIA FEDERAL – “JUROS DE MORA”.
Publicado em
09/03/2023
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APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS, NO PERÍODO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.66, DE 18 DE MARÇO DE 1996, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.722-DF/STJ, ACRÉSCIDOS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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