STF AVALIA QUE JUSTIÇA COMUM VAI APLICAR REGRA DA CONSTITUIÇÃO
“CASO CONCRETO” BASTA PARA ANULAR NOMEAÇÃO E NEGAR CANDIDATURA. FOTO: PEDRO FRANÇA/SENADO
Dilma ficará mesmo inelegível por 8 anos, mas não por deliberação do Supremo Tribunal Federal. No exame de “caso concreto”, uma ação civil pública será suficiente para anular a nomeação da ex-presidente para um cargo público ou o eventual registro de uma candidatura, afirmam ministros do STF ouvidos pela coluna. Juízes aplicam a Constituição, que vincula a perda do cargo à perda de direitos políticos. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O art. 52 da Constituição, ignorado pelo Senado no julgamento de Dilma, determina inelegibilidade de presidente que sofre impeachment.
O STF decidiu ignorar as ações contra o “fatiamento”: não é instância de recurso para o impeachment, tema exclusivo do Poder Legislativo.
Se Dilma quiser se candidatar, a Justiça de 1º grau poderá enquadrá-la na Lei Ficha Limpa, que inabilita gestores públicos condenados.
O STF não analisará o julgamento, ainda que não se conheça um único ministro que aprove o conchavo para preservar os direitos de Dilma.
