O texto-base da PEC prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos
Agência Estado
Menos de 24 horas após a aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto dos gastos públicos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguiu na tarde desta quarta-feira, 26, para o Senado para entregar pessoalmente ao presidente da outra Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto aprovado pelos deputados.
Maia deixou seu gabinete acompanhado pelos líderes de partidos da base governista, entre eles, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Baleia Rossi (PMDB-SP), e o relator da PEC na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS). Seguiram depois para o encontro no Senado o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O texto-base da PEC prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A medida é a principal aposta do governo de Michel Temer para reequilibrar as contas públicas.
A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
