O presidente Airton Procópio ao ser procurado hoje, por alguns policiais para se informar sobre a expedição das carteiras funcionais dos policiais do ex-territórios, vem esclarecer que sempre teve essa preocupação, bem como os demais dirigentes de outros sindicatos dos ex-territorios. No final do ano passado, mais uma vez falaram com o senador Romero Jucá sobre a Lei 12.269 de 21 de junho de 2010, que após ouvir tal cobrança declarou que o momento não era oportuno, já que estávamos numa grande guerra no que diz respeito à questão salarial, pois vencermos uma batalha que foi o envio para o Congresso Nacional da medida provisória, mas tudo só estará plenamente resolvido com a aprovação dessa importante matéria, ora em tramitação, já que ela tem até 60 dias, renováveis por mais 60 dias para ser apreciada e votada para assim se transformar definitivamente em lei.
Disse o senador naquela oportunidade, que a vida é feita de prioridades e que neste momento com certeza a prioridade nossa e o nosso foco teria que ser a aprovação definitiva do nosso reajuste e que passada essa verdadeira guerra ele iria tentar que o Departamento de Polícia Federal finalmente cumpra a lei já aprovada. O fato é que caso não se consiga tal objetivo pela via administrativa, os sindicatos envolvidos irão com certeza adotar as providencias jurídicas, ou seja, ingressar na Justiça com um mandado de segurança.
Sobre a questão, Airton fez questão de esclarecer que junto com outros sindicalistas, já participou de várias audiências no Ministério do Planejamento, órgão de lotação dos policiais civis federais, bem como no Departamento de Polícia Federal, tratando com o próprio diretor geral daquela instituição sobre a expedição de tais documentos, tendo sido até formado um processo a respeito do assunto. Ver foto em companhia do deputado Carlos Andrade, logo após audiência com o Diretor da Policia Federal Leonardo Coimbra.
Nas audiências mantidas, Airton Procópio e os demais presidentes sempre obtiveram a promessa que as expedições de carteira funcional irá ocorrer, o que infelizmente não aconteceu até agora.
Airton esclarece ainda que tal documento não dará porte de arma para os policiais aposentados em razão do Estatuto do Desarmamento que proíbe o porte que está sendo revisto através de um projeto de lei nº 1.920, DE 2015 de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro, que na justificativa do citado projeto, diz entre outras coisas: “Os riscos inerentes à atividade nos órgãos de segurança pública e nas Forças Armadas não cessam com a aposentadoria, ou com a transferência para a 3 Coordenação de Comissões Permanentes – DECOM – P_4480 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL 1920/2015 inatividade, no caso dos militares, como um ponto final em uma obra de ficção. Além do instinto policial, que compõe a postura do profissional de segurança pública, esteja ou não em atividade, permanece a possibilidade de retaliação por parte de criminosos que tiveram suas ações delituosas cessadas pela atividade do agente ao longo de sua carreira e, certamente, não esquecerão “aquele policial”.
Por fim esclarece Airton, que estando em Brasília para acompanhar a aprovação da medida provisória que trata do reajuste, fará nova tentativa para expedição do documento funcional e percebendo que ainda persiste a má vontade, ingressará na Justiça com o competente mandado de segurança, pois tal documento tem para todos nós uma importância transcendental, pois será ele a coroação de muitos anos de luta de todos no quadro dos ex-territórios da nossa Federação.mesmo sabedor que neste momento – Sem direito a porte – tal documento não terá nenhuma utilidade prática, salvo colocar em risco o seu portador, caso seja abordado por algum criminoso. Mas caso seja emitida tais carteiras, ficará o seu pedido e porte do documento a critério de cada um.
