Governo federal espera que, com a proposta, cofres da União sejam reforçados em R$ 8,6 bilhões. A medida, porém, não extingue o direito do credor ao precatório. Texto segue agora para o Senado.
Por Fernanda Calgaro, G1, Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto que determina que os precatórios (dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva) depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários sejam restituídos aos cofres públicos.
O texto segue agora para o Senado. Com a aprovação da proposta, o governo federal espera reforçar os cofres da União com R$ 8,6 bilhões e reduzir o rombo fiscal deste ano.
O projeto foi aprovado pelos deputados em votação simbólica (sem a contagem de votos no painel eletrônico).
No plenário, os deputados incluíram a obrigatoriedade de que, pelo menos, 20% desse montante seja aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino e, pelo menos, 5% no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
O projeto também vale para as requisições de pequeno valor (RPV), que, assim como os precatórios, também são oriundas de ações contra o poder público, mas com valor limitado a 60 salários mínimos.
Pelo texto aprovado, o cancelamento será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.
A medida, porém, não extingue de forma definitiva o direito do credor uma vez que permite que o beneficiário possa requerer a qualquer tempo a expedição de um novo precatório ou nova RPV, o que possibilitará a ele o saque do dinheiro.
