A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça (11) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que vincula os salários de integrantes da Advocacia-Geral da União, delegados civis e federais a 90,25% da remuneração de ministros do STF; também estão incluídos procuradores de estado e de municípios com mais de 500 mil habitantes; a pauta é considerada um dos itens da “pauta-bomba”, como são chamados projetos que geram gastos públicos e que estão na contramão do ajuste fiscal
247 – A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que vincula os salários de integrantes da Advocacia-Geral da União, delegados civis e federais a 90,25% da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estão incluídos procuradores de estado e de municípios com mais de 500 mil habitantes. A pauta é considerada um dos itens da “pauta-bomba”, como são chamados projetos que geram gastos públicos e que estão na contramão do ajuste fiscal. O texto ainda precisa passar por uma votação em segundo turno, ainda sem data marcada, antes de seguir para o Senado.
O texto-base da PEC foi aprovado na última quarta (5), mas os parlamentares ainda precisavam analisar um destaque que visava incluir os auditores da Receita Federal e auditores fiscais do trabalho entre os beneficiados com a vinculação de salários. Os votos favoráveis ao destaque foram maioria: 269 contra 185. No entanto, por se tratar de uma PEC, eram necessários 308 votos a favor. Houve 18 abstenções. A derrubada da ampliação da regra para auditores da Receita e do trabalho é considerada uma vitória para o governo, que perdeu na semana passada com a aprovação do texto-base da PEC, mas conseguiu nesta terça evitar proposta que geraria impacto ainda maior nas contas públicas.
Atualmente o salário dos ministros do STF, que representa o teto do funcionalismo público, é de R$ 33,7 mil. Com a vinculação em 90,25%, a remuneração das carreiras citadas na proposta de emenda à Constituição passará a ser de R$ 30,4 mil, valor próximo ao da presidente da República – R$ 30,9 mil. O impacto da PEC será de mais de R$ 2,4 bilhões nas contas públicas.
