Categorias, no entanto, avaliam que a participação da Justiça em negociações é positiva
Vera Batista
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a inconstitucionalidade das greves das carreiras da área de segurança, por representarem risco à manutenção da ordem pública, pode dar margem a uma enxurrada de ações judiciais. Na opinião do presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia do Distrito Federal (Sindepo-DF), Rafael Sampaio, para impedir a greve dos policiais, a Corte os equiparou às Forças Armadas. Com isso, no entendimento do Sindepo-DF, todos podem reivindicar os mesmos direitos e prerrogativas dos militares.
Para Sampaio, isso significa que, na PEC 287, que trata da reforma da Previdência, a União não poderá transferir os profissionais de segurança pública para a alçada de estados e municípios. “E isso ficou claro quando o STF igualou todos”, explicou. Um ponto obscuro da decisão, segundo ele, é a não definição de uma punição para quem decidir cruzar os braços. “Provavelmente, será administrativa, em obediência ao estatuto do servidor”, analisou o presidente do Sindepo-DF.
Especialistas não conseguiram avaliar se a proibição de greve vai se estender a outros setores igualmente considerados essenciais, como saúde e educação. Isso dependerá de nova decisão específica do Supremo, em momento oportuno, segundo esclareceram advogados constitucionalistas.
No entanto, nem tudo foi considerado negativo na decisão do STF. Na opinião das categorias envolvidas, pelo menos um ponto é positivo: criou instrumentos que facilitam que acordos com governos estaduais — inclusive salariais — sejam cumpridos. Segundo Sampaio, o item que agradou foi o que obriga o Poder Judiciário a participar de negociações de interesse dessas categorias. “A conciliação em juízo é nova. No DF, será importante a participação da Justiça Federal para obrigar o governo a honrar os compromissos”, alertou.
Antes do julgamento no STF, estava marcada uma greve geral contra a reforma da Previdência para 28 de abril, com a participação de outras categorias representadas pela União dos Policiais Brasileiros (UPB). Para o vice-presidente da Fenapef, Flávio Werneck, tudo continua valendo. “Vamos respeitar a lei, fazendo, por exemplo, uma Operação legalidade — controle da totalidade das cargas, que hoje é feito por amostragem”, explicou Werneck.
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