Decreto das armas de Bolsonaro é inconstitucional, opina órgão do MPF

WhatsApp
Facebook
Twitter

Entendimento consta em nota técnica encaminhada ao Legislativo

Presidente Jair Bolsonaro. Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou no último 7 de maio as regras para o porte de armas é inconstitucional.

O entendimento consta em uma nota técnica encaminhada ao Legislativo, em que os procuradores do órgão criticam a medida e argumentam que ela “atenta contra os princípios fundamentais da legalidade estrita e da separação de poderes, avançando na atribuição desse Congresso Nacional.”

O presidente Jair Bolsonaro editou, em 7 de maio, um decreto que promoveu uma série de mudanças nas regras para acesso a armas de fogos.

Entre outros pontos, o decreto incluiu novas categorias na lista de profissionais autorizados a transportar armas, como políticos com mandatos e jornalistas que fazem cobertura policial.

A mesma norma também extinguiu a obrigação de autorização judicial para que adolescentes pratiquem tiro; e retirou da lista de equipamentos restritos às forças de segurança armas mais letais —como a .40 e a 9mm.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o decreto de Bolsonaro avançou sobre competências do Parlamento por ter “o declarado objetivo de reverter a política pública de redução de armas de fogo adotada com a edição da Lei nº 10.826 de 2003 [Estatuto do Desarmamento].”

“Com essa configuração, a alteração no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada”, diz a nota do órgão vinculado ao MPF.

“O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826 de 2003 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”, complementam os procuradores.

No documento, os procuradores apontam ainda outras críticas ao decreto de Bolsonaro. Para eles, a ação do governo “afronta bases científicas” que mostram que a ampliação do porte de armamentos “é prejudicial à segurança pública.”

“Em síntese, apenas com esses dados é possível dimensionar e concluir que, seja em meio urbano, seja em meio rural, a posse e o porte generalizado de armas de fogo agravarão o já muito sério problema atual de segurança pública no Brasil”, diz a nota técnica.

O decreto do presidente Bolsonaro já foi questionado na Justiça e gerou reações no Congresso Nacional.

A Rede Sustentabilidade ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) contra o decreto. Na última sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber deu prazo de cinco dias para que Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentem informações sobre a medida.

Já consultores da Câmara e do Senado elaboraram pareceres que indicam que o decreto extrapola limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento. (FolhaPress)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Últimas Notícias

Screenshot_20241208_210649_WhatsApp
Luto - David Barroso de Souza
Screenshot_20241010_083144_WhatsApp
Nesta sexta-feira, café da manhã no Sinpfetro
IMG-20240918-WA0281
Luto - Renato Gomes Abreu
Screenshot_20240916_193205_Gallery
Luto - Mauro Gomes de Souza
Screenshot_20240804_200038_Facebook
BEE GEES E O BULLYING - Jair Queiroz
Screenshot_20240730_075200_WhatsApp
Nota de pesar - OLINDINA FERNANDES SALDANHA DOS SANTOS
Screenshot_20240718_121050_WhatsApp
Luto - Adalberto Mendanha
Screenshot_20240714_160605_Chrome
Luto - Morre Dalton di Franco
Screenshot_20240702_125103_WhatsApp
Luto - Cleuza Arruda Ruas
Screenshot_20240702_102327_WhatsApp
Corpo de Bombeiros conduz o corpo do Colega Jesse Bittencourt até o cemitério.

Últimas do Acervo

Screenshot_20250114_065730_Chrome
Quatro anos do falecimento do colega José Rodrigues Sicsu
Screenshot_20250111_050851_Gallery
Dois anos do falecimento do colega Dativo Francisco França Filho
Screenshot_20250103_061531_Gallery
Quatro anos do falecimento do colega José Jorio Ismael da Costa
Screenshot_20250102_064454_Chrome
Um ano do falecimento do colega André Luiz Otto Barbosa
Screenshot_20241227_055417_Gallery
Um ano do falecimento de João Lins Dutra
Screenshot_20241020_205838_Chrome
Dez anos do falecimento do colega, Henry Antony Rodrigues
Screenshot_20241015_190715_Chrome
Oito anos do falecimento do colega Apolônio Silva
Screenshot_20241005_173252_Gallery
Quatro anos do falecimento do colega Paulo Alves Carneiro
Screenshot_20240929_074431_WhatsApp
27 anos do falecimento do José Neron Tiburtino Miranda
IMG-20240918-WA0281
Luto - Renato Gomes Abreu

Conte sua história

20220903_061321
Suicídio em Rondônia - Enforcamento na cela.
20220902_053249
Em estrada de barro, cadáver cai de rabecão
20220818_201452
A explosao de um quartel em Cacoal
20220817_155512
O risco de uma tragédia
20220817_064227
Assaltos a bancos continuam em nossos dias
116208107_10223720050895198_6489308194031296448_n
O começo de uma aventura que deu certo - Antonio Augusto Guimarães
245944177_10227235180291236_4122698932623636460_n
Três episódios da delegada Ivanilda Andrade na Polícia - Pedro Marinho
gabinete
O dia em que um preso, tentou esmurrar um delegado dentro do seu gabinete - Pedro Marinho.
Sem título
Em Porto Velho assaltantes levaram até o pesado cofre da Padaria Popular
cacoal
Cacoal nas eleições de 1978 - João Paulo das Virgens