Fenapef – Nota de Repúdio

Fonte: Comunicação Fenapef
Data: 29/04/22
As entidades representativas dos servidores da Polícia Federal consideram grave e inadmissível a afirmação do presidente da República, feita na manhã desta 6ª feira (29/4), de que pretende cancelar a reestruturação para as categorias que compõem o sistema de segurança pública da União.

Em diferentes governos, a Polícia Federal conquistou avanços institucionais importantes, necessários para a credibilidade do trabalho das categorias que compõem o órgão. O atual governo, no entanto, se posiciona como exceção, fragilizando a instituição com sucessivas, frequentes e injustificadas trocas em postos de comando e, agora, com o possível cancelamento, também injustificado, da necessária reestruturação. O presidente deixa, mais uma vez, de honrar com a palavra quanto à valorização e fortalecimento da Polícia Federal, buscando ainda dividir as forças de segurança.

A segurança dos brasileiros não é gasto e nem favor prestado por um governante. É investimento e obrigação do Estado. Dotar as instituições da estrutura adequada para o desempenho das funções não é uma concessão feita às carreiras da PF. É uma necessidade
para aprimorar o combate ao crime, evitar prejuízos financeiros ao erário, retornar bilhões aos cofres públicos e melhorar a segurança da população para que o país possa superar crises e dificuldades.

É de se estranhar a possibilidade de cancelamento da reestruturação por parte do presidente da República. Ele próprio divulgou, de forma exaustiva, o compromisso com a reestruturação em função da importância, complexidade e responsabilidade do trabalho
desempenhado pelas forças de segurança pública da União. Foi também o próprio presidente quem sancionou a disponibilidade orçamentária para a reestruturação das forças de segurança pública da União, que foi aprovada pelo Congresso em atendimento a pedido também feito pelo Executivo, que enviou mensagem aos congressistas por meio do Ministério da Economia.

Inúmeros pareceres e documentos, inclusive os elaborados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e corroborados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, atestam não haver vício de legalidade para a reestruturação.

Tais fatos demonstram a viabilidade técnica e legal da necessária reestruturação.

Além disso, inúmeros reveses impostos às carreiras de segurança pública desde a reforma da Previdência desvalorizaram e intensificaram o risco da atividade policial e aumentaram sobremaneira a insegurança jurídica para atuação dos servidores da área.

Resta nítido, portanto, o descaso do Governo Federal com a estrutura da Polícia Federal e a total falta de vontade política para cumprir compromissos públicos firmados em relação à valorização dos profissionais de segurança pública da União.

Cabe ressaltar que as entidades de classe da Polícia Federal já se manifestaram em diversas oportunidades se colocando à disposição do presidente com propostas e alternativas para que se implemente uma verdadeira valorização do profissional da Segurança Pública. Contudo, diferentemente do que foi dito em recente declaração, o presidente tem ignorado todas as iniciativas de marcação de audiências tentadas.

Informamos que nos reuniremos em assembleias nos próximos dias, onde ocorrerá a definição das ações futuras. Todas as propostas para fazer frente a esse possível desrespeito por parte do chefe do Poder Executivo serão discutidas. Nenhuma iniciativa será descartada.