Pedro Franca
DOCUMENTO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FÁBIO MEDINA, CITA OS “VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE”
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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer à Presidência da República recomendando o veto à proposta de aumento salarial para os defensores públicos da União aprovada no Congresso. De acordo com a análise da AGU, a iniciativa é inconstitucional, pois o projeto foi originado na própria defensoria e deveria ter sido proposto pelo Executivo.
O documento assinado pelo advogado-geral da União, Fábio Medina, cita os “vícios de inconstitucionalidade”, lembra que a matéria deveria ter chegado ao Congresso como projeto de lei complementar e pede que o presidente da República, Michel Temer, vete o aumento.
O projeto relatado pela senadora indiciada Gleisi Hoffmann (PT-PR) propõe aumento de 67% aos defensores em início da carreira, que recebem R$ 17,3 mil quando ingressam na carreira, e deve chegar a R$ 28,9 mil mensais a partir de janeiro de 2018. No mesmo período, o salário do Defensor-Geral da União atingiria R$ 33,8 mil.
A pressão exercida pelo Judiciário para aumentar os próprios salários é o primeiro grande desafio de Temer, pois, ao mesmo tempo em que sua equipe econômica defende o ajuste fiscal para reequilibrar as contas públicas, o aumento para essa e outras categorias é amplamente criticado por partidos aliados ao presidente.
