O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça (8) que o país não está vivendo um quadro de ruptura constitucional e que o impeachment, embora um “remédio” excepcional, está previsto na Constituição para casos extremos; ele afirmou que não é necessário haver corrupção ou peculato para que fique caracterizada a ocorrência de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade que justifiquem o impeachment; “O crime de responsabilidade não é necessariamente um crime de corrupção, de peculato, ligado ao Código Penal. Ele é também um crime de responsabilidade política, é uma infração político-administrativa. Descumpriu a Lei Orçamentária, abriu crédito sem autorização legal, fez as tais pedaladas ou não?”, diz
Nielmar de Oliveira – Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou hoje (8) que o país não está vivendo um quadro de ruptura constitucional e que o impeachment, embora um “remédio” excepcional, está previsto na Constituição para casos extremos. As declarações foram feitas durante o seminário A Nova Cultura de Mediação no Brasil e Administração Pública e Relações de Consumo, ocorrido hoje na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.
Na avaliação de Gilmar, o impeachment é instrumento absolutamente legal, que está previsto na Constituição, e pode ser aceito ou rejeitado. Para ele, o país não está vivendo um quadro de ruptura. “Não me parece ser este o caso. Como também não tivemos ruptura institucional no caso PC/Collor. O remédio do impeachment é excepcional e, por isso mesmo, não pode ser tomado todo dia. Ainda assim, é um remédio constitucional – previsto, portanto, na Constituição, para casos extremos – mas não envolve ruptura constitucional”, disse.
Para ele, o processo aberto na Câmara dos Deputados poderá acabar sendo judicializado, o que para ele é normal, por suscitar muitas discussões, muitas questões de ordem como a que levou, inclusive, ao adiamento ontem (7) da formação da comissão que trataria do impeachmentna Câmara dos deputados. “E me parece lógico que isto leve a uma judicialização da discussão. O que eu não sei é se as respostas que esperam serão dadas pelo Judiciário”.
Ele afirmou que não é necessário haver corrupção ou peculato para que fique caracterizada a ocorrência de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade que justifiquem um processo de impeachment. “O crime de responsabilidade não é necessariamente um crime de corrupção, de peculato, ligado ao Código Penal. Ele é também um crime de responsabilidade política, é uma infração político-administrativa. Descumpriu a Lei Orçamentária, abriu crédito sem autorização legal, fez as tais pedaladas ou não?”
“Não é preciso ter recebido um Fiat Elba para a caracterização do crime de responsabilidade. É possível ter um crime de responsabilidade sem necessariamente ter um caso de corrupção. É só lembrar do caso Collor. Ele foi absolvido no Supremo pelo crime de corrupção, mas foi condenado no Senado pelo crime de responsabilidade política, contra a probidade da administração”, lembrou.
Mendes afirmou que o importante é que os mecanismos institucionais de solução de crise se manifestem “e um desses mecanismos é exatamente o impeachment”. Para ele, é preciso encontrar uma saída para que o país possa fazer o que chamou de “fuga para a frente”. Vamos continuar a vida, estamos prognosticando uma depressão de 3% para este ano na economia, de 4% para 2016, e isso, com um quadro de desemprego em alta. Por isso é que precisamos encontrar uma solução para esta crise política que aí está”.
Para o ministro, “sem sombra de dúvidas”, o Brasil está vivendo uma situação onde a crise política retroalimenta a crise econômica. “E quanto mais paralisados ficamos, em termos de ação política, mais cresce a depressão na economia. Estamos vendo aí a inflação, o desemprego, o desânimo, e isto, certamente, vai ajudar no convencimento da necessidade de uma solução consensuada.”
Gilmar disse considerar que o momento é delicado do ponto de vista político e mostra o cuidado e a delicadeza em que o país vive. “Há pelo menos um quadro de incompreensão e desinteligência entre a presidente Dilma Rousseff e o vice Michel Temer, o que torna o tema do impeachment ainda mais delicado, mas sensível em toda a sua dimensão.”
“Sem dúvida nenhuma, há aí uma clara divisão, que deve se refletir, também, na posição do PMDB. Mas nós estamos apenas iniciando o processo e o importante é que haja uma solução, qualquer que seja ela, para que o país possa proceder uma fuga para a frente. É preciso realmente retomar as atividades normais em todos os cantos”, ressaltou.
Sobre a possibilidade de a decisão sobre o processo de impeachment ser adiada para o próximo ano, o ministro disse que a conveniência ou não dessa decisão deve obedecer os ritos. “O que eu percebo é que esse tema tem que ter sua devida celeridade, mas os processos têm seu rito. E o que eu entendo é que não podemos atropelar os ritos, de modo que, se houver recesso, isso vai ser retomado depois sem maiores problemas.”
Ao falar da carta do vice-presidente Michel Temer, tornada pública ontem (7), o ministro disse acreditar que ela tenciona ainda mais a situação. “Certamente, eles não estão vivendo um bom clima, e isto contribuiu para o tensionamento que estamos vivendo. Até porque, está em jogo o mandato da presidente e a possibilidade de sucessão”.
