O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, na tarde desta quarta-feira (2/6), a criação da comissão mista que discutirá o mérito da reforma administrativa (PEC 32/2020). A matéria já teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
“Nos termos do parágrafo segundo do artigo 202 do regimento interno, esta presidência decide criar comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre os servidores, empregados públicos e organização administrativa”, anunciou Lira, durante sessão deliberativa.
Segundo o parlamentar, a comissão será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes. No anúncio, Lira também convidou todos os líderes partidários da Casa para uma reunião na próxima semana, com o objetivo de discutir a tramitação da PEC 32. Ele deixou claro, como tem feito de forma mais efusiva nos últimos dias, que o projeto não mexe na estabilidade dos atuais servidores.
Segundo ele, “se essa PEC for aprovada, vai valer de agora em diante, no modelo mais moderno para o sistema público brasileiro, que vise, tão somente, o melhoramento do serviço público em prol do cidadão”.
A proposta
O texto da PEC 32 foi apresentado pelo governo federal em 2020 e afeta apenas os novos servidores da administração pública. Ele altera, entre outras coisas, regras de estabilidade, estabelecendo vínculo de experiência e avaliação de produtividade. Parlamentares de oposição consideram a medida como um ataque aos direitos dos servidores e tentam barrar a tramitação da proposta.
Entre os que defendem a reforma, há quem considere o texto “fraco”, por não contemplar servidores do Poder Judiciário, Legislativo e nem militares. No parecer do relator da matéria na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), alguns trechos foram suprimidos, como a proibição de exercício de qualquer atividade remuneratória além do cargo público; e a possibilidade de alteração da estrutura de órgãos públicos via decreto presidencial.
Também foram excluídos os novos princípios da administração pública, tais como “imparcialidade”, “transparência”, “inovação”, “responsabilidade”, “unidade”, “coordenação”, “boa governança”, entre outros. Para Darci, tais palavras poderiam criar um aumento de judicialização.
