Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
MPV 765/2016
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, defendeu nesta terça-feira (18) a aprovação da medida provisória que reestruturou remunerações e progressões profissionais de 11 carreiras do serviço público federal. Ele também antecipou que o governo prepara uma proposta de reforma ampla para racionalizar a aprimorar a administração pública.
Dyogo Oliveira participou de audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a medida provisória (MPV 765/2016). O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), informou que pretende apresentar o seu relatório na próxima terça-feira (25), para que o texto possa ser votado no dia seguinte.
A MP já recebeu mais de 400 emendas de deputados e senadores, que precisarão ser analisadas pelo relator. Bezerra disse também que todas as suas decisões serão tomadas “em sintonia” com o governo federal.
Metas
De acordo com o ministro, cerca de 68 mil servidores são afetados pela reestruturação determinada pela MP, sendo 38,7 mil inativos. As mudanças envolvem também reajustes salariais variáveis, que podem chegar a 28% no caso mais extremo (peritos médicos da Previdência Social, oficiais e assistentes de chancelaria e analistas e especialistas de infraestrutura, que não tiveram reajuste nos últimos dois anos).
O impacto fiscal será da ordem de R$ 10,9 bilhões ao longo de quatro anos. Desse montante, R$ 220 milhões já foram despendidos, uma vez que a MP foi editada no final de 2016 e já produz efeitos. O ano de 2017 verá o maior impacto: R$ 3,7 bilhões.
Além das cinco já mencionadas, as carreiras incluídas na MP são os supervisores médico-periciais da Previdência, os policiais civis dos antigos territórios federais, os auditores fiscais do trabalho e da Receita Federal e os analistas aduaneiros e tributários da Receita.
Além da reestruturação, a medida provisória cria um sistema de bônus remuneratório por cumprimento de metas para os auditores fiscais. Essas gratificações serão financiadas pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), no caso dos auditores da Receita, e por recursos provenientes da aplicação de multas trabalhistas, no caso dos auditores do trabalho.
— O objetivo desse bônus de eficiência não é arrecadatório, simplesmente. É ter uma gestão eficiente, que torne o funcionamento da Receita mais ágil e capaz de atender o contribuinte com maior velocidade. É incentivar todos os servidores a adotarem um maior nível de comprometimento e dedicação para o cumprimento das metas institucionais da Receita.
A concessão da gratificação terá base em indicadores funcionais determinados à medida que sejam melhorados uma série procedimentos da Receita. Serão levados em conta o cumprimento de metas de arrecadação, a fluidez dos despachos de importação e exportação, a eficácia na análise de conformidade de pedidos de restituição e ressarcimento, a redução do tempo médio de processos administrativos e de consultas de contribuintes e o combate ao contrabando.
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) elogiou a medida provisória e disse que os altos índices de sonegação e inadimplência têm a ver com a desvalorização progressiva dos profissionais da Receita Federal. Para ele, a ideia de oferecer bônus de desempenho uma forma de garantir a recuperação da arrecadação sem a necessidade de elevar a carga tributária.
Reforma
Fernando Bezerra também criticou a multiplicidade de categorias e carreiras no serviço público federal — atualmente são 278. Ele classificou a administração pública como “uma Babel”, considerando que não há condições de promover negociações com todos os segmentos. E sugeriu uma ampla reforma federal na área de pessoal.
— É impossível administrar [a máquina pública] com 278 carreiras. Os interesses foram se expressando em associações e sindicatos e, ao longo dos últimos 20 anos, multiplicamos e criamos carreiras na administração pública federal. A grande maioria dos pleitos aqui é [para] unificar e dar o mesmo tratamento de uma carreira para outra. Por que isso? Porque erramos.
Dyogo Oliveira respondeu que o governo já prepara uma proposta de reforma administrativa nesse sentido, a ser apresentada após a conclusão dos debates sobre as reformas da Previdência, trabalhista e tributária. Ele disse que o problema do alto número de categorias e carreiras é agravado pela superposição entre várias delas e pela segmentação de outras, que têm seus profissionais divididos entre órgãos com planejamentos diferentes.
— Temos hoje um imenso desgaste de energia numa luta interna entre as categorias para se equipararem. É muito difícil administrar a massa de trabalhadores do serviço público federal. É uma pauta da mais alta relevância. Estamos nos preparando para apresentar ao Congresso uma reflexão a respeito dessas temáticas. O relatório da MP deve ser apresentado na próxima terça-feira (25),
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
