Novas normas sobre concursos públicos federais foram publicadas em forma de decreto na última semana de março e significam, na prática, a extinção de cargos, a complexificação dos trâmites e a autorização para contratação de pessoal temporário. O pedido de autorização para concursos deve agora ser acompanhado de amplo relatório do órgão solicitante, que inclui, além das informações básicas de perfil dos candidatos, da descrição das funções e das vagas disponíveis, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão, os objetivos e as metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos e a demonstração de que os serviços não podem ser prestados por meio da execução indireta, ou seja, terceirizada.
Segundo Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), o número de matrículas em cursinhos preparatórios para concursos cresceu 50% desde 2016 e, dos matriculados, 62% são mulheres. Para elas, o cargo público representa uma possibilidade de igualdade salarial em um mercado marcado pela desigualdade de gênero. Milhares de pessoas que visam se dedicar ao serviço público devem ser prejudicadas com a ausência de concursos federais. A decisão do governo vai ao encontro de posições contrárias ao funcionalismo público, que defendem privatizações e se apoiam na ideia de que existe excesso de servidores e privilégios no País.
Estabilidade que tem preço
De acordo com Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil ocupa as posições mais baixas no ranking de quantidade de servidores públicos, com menos de 12% dos trabalhadores no funcionalismo, número similar à Turquia e ao México. Noruega e Dinamarca, que encabeçam a lista, possuem mais de 30% da classe trabalhadora nas funções da administração pública. Suécia, Luxemburgo, Hungria, Polônia e Grã-Bretanha têm mais de 20% de servidores. Itália, Espanha, Irlanda, Grécia, França, Canadá e Bélgica também estão à frente do Brasil.
O discurso de que servidores públicos são privilegiados cai por terra diante dos dados apresentados pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (DAPP/FGV). De acordo com o departamento, a grande parte dos servidores do Executivo tem baixa remuneração, com salários de até R$ 5 mil. Além disso, servidores públicos contribuem mais com a Previdência Social, não têm direito a FGTS e, desde 2003, se aposentam até o teto do INSS.
Excesso de servidores
O pesquisador Eneuton Dornellas Pessoa de Carvalho Filho, doutor em Ciências Econômicas da Universidade de Campinas, diz que a ideia de um serviço público inchado no país não é nova. “A expansão do quadro de servidores é vista desvinculada da prestação de serviços. Dessa perspectiva, a ideia do emprego público excessivo foi se consolidando, menos com referência ao número de servidores, e mais em relação ao senso comum, que o considera, sobretudo, como fonte de gastos e irracionalidade administrativa. Neste sentido, as medidas de ajuste e restrição de pessoal no setor, não teriam maiores consequências, senão a redução de custos e a racionalização da máquina pública”, afirma em sua tese.
“No Brasil, comparado às experiências internacionais, não há pessoal em excesso no setor público. Porém, na década de 90, optou-se por políticas de restrição do emprego no setor. O emprego público ficou estagnado ou reduziu o ritmo de expansão. Por outro lado, aumentou a parcela de empregados com vínculos de emprego precarizado, a exemplo do emprego temporário e por tempo parcial”, escreve o economista. A precarização e a terceirização devem aumentar daqui para frente, após aprovação da Lei da Terceirização de Temer e do Decreto de Bolsonaro que dificulta a realização de concursos públicos.
Fonte: Condsef,
