Câmara dos Deputados:
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (10), por 452 votos a 18 e 1 abstenção, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior
247 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), por 452 votos a 18 e 1 abstenção, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
O substitutivo de Lopes contém ainda regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Os deputados devem votar ainda um destaque do Psol que pretende excluir do texto a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde pública, estipulados pela PEC em 15% da receita corrente líquida a partir de cinco anos. Para manter o texto, será preciso o voto favorável de, ao menos, 308 deputados.
