O governo federal estimou no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, encaminhado em abril ao Congresso Nacional, que os servidores públicos em condições para pedir aposentadoria aguardarão, em média, mais sete anos para ingressar formalmente com os pedidos – em razão também do chamado “abono de permanência”.
Esse benefício, instituído pela Emenda Constitucional 41, em 2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que solicitar, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
Só há abono de permanência para aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30 de dezembro de 2003, e, por idade (homens, 65 anos, e mulher, 60) – se completada a idade até a mesma data –, acrescido de tempo de contribuição (homem, 30 anos e mulher, 25 anos) e demais requisitos.
O que diz a LDO
De acordo com o projeto da LDO de 2020, enviada no mês passado ao Legislativo, até a avaliação atuarial do exercício de 2017, considerava-se que todos os servidores identificados com direito ao recebimento do abono de permanência iriam exercer de imediato o direito à aposentadoria.
Entretanto, o governo acrescentou que essa “hipótese” se mostrou “muito conservadora”, pois não se observa que isso ocorra na prática – o que gerava “distorções nas projeções atuariais” (para os gastos com benefícios).
No projeto da LDO, informou ainda que, por essa razão, essa hipótese foi revista, adotando-se a premissa de que os servidores aguardarão mais sete anos no trabalho, “contados da data de cumprimento da melhor elegibilidade para se aposentar”.
De acordo com informações da área econômica, essa projeção de que os servidores aguardarão, em média, mais sete anos para se aposentar tem por base a experiência do que aconteceu nos últimos anos.
O governo informou, porém, que a maioria dos servidores que optam por não se aposentar quando reúnem as condições para isso têm salários mais baixos.
O secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, afirmou, entretanto, que, se há em curso um movimento para alterar as regras vigentes de aposentadoria, por meio de proposta que tramita no Congresso Nacional, “é de se esperar que o número de pedidos [de aposentadoria] aumente, o que de fato se vem observando nos últimos 60 dias”.
Segundo Gleisson Rubin, do Ministério da Economia, não há neste momento intenção por parte do governo de propor o fim do abono de permanência.
“Por ora, não há movimentos nesse sentido. O fim do abono de permanência demandaria o envio de uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional], o que não seria conveniente neste momento em que o foco deve estar na discussão da reforma da Previdência”, declarou o secretário.
Segundo ele, isso não representa um “juízo de valor” – se o governo está ou não satisfeito com o atual formato do abono permanência – mas somente uma observação de que, neste momento, não há “timing político” para tratar desse assunto.
Reduzir despesas
O ministro Paulo Guedes tem buscado diminuir as despesas com servidores públicos, o segundo maior gasto do orçamento primário da União (aquele que não tem relação com a dívida pública) nos próximos anos.
No início deste mês, em evento em Brasília, ele disse que seria uma “grande notícia” a previsão de que 50% do funcionalismo público se aposentará nos próximos cinco anos.
Para isso, ele informou que quer “travar” os concursos públicos. Para 2020, não estão previstos concursos públicos e nem reajustes de servidores – com exceção para o processo de reestruturação de carreira dos militares.
Em 2018, o número de servidores públicos federais na ativa registrou a primeira redução em 11 anos, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal, mantido pelo Ministério da Economia.
Contas do governo
A diretriz de enxugar a máquina pública se dá em um momento de dificuldade nas contas públicas. Para este ano e para 2020, respectivamente, o governo projeta um rombo em suas contas (sem contar gastos com juros) de até R$ 139 bilhões e de até R$ 124,1 bilhões.
Pressionadas principalmente por gastos previdenciários crescentes, além de perdas de arrecadação com benefícios fiscais, as contas do governo estão deficitárias desde 2014. A previsão da equipe econômica é de que o resultado continuará no vermelho até o fim do governo Bolsonaro, em 2022.
Gastos com servidores
De acordo com as projeções contidas na proposta da LDO de 2020, os gastos com servidores públicos avançariam de R$ 326 bilhões, em 2019, ou 4,46% do Produto Interno Bruto (PIB), para:
R$ 338,1 bilhões em 2020 (4,29% do PIB);
R$ 350 bilhões em 2021 (4,14% do PIB);
R$ 363,3 bilhões (4% do PIB) em 2022.
Dessa forma, embora cresça em valores, o governo prevê recuo na proporção do PIB nos próximos anos.
Concursos
No mês passado, o governo editou um decreto para estabelecer critérios mais rigorosos para abertura de vagas por meio de concursos públicos. As regras passarão a valer a partir de 1º de junho.
De acordo com o governo federal, haverá “maior rigor na autorização de concurso público e na autorização de nomeação de aprovados”. Entre os critérios estão os seguintes:
os órgãos públicos deverão respeitar critérios mais específicos e rigorosos para justificar novos concursos;
o concurso não terá prazo de validade superior a dois anos (salvo se houver previsão no edital);
os órgãos públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preencher as vagas, como remanejamento de pessoal.
Fonte: G1
