A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da proposta que muda a Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima – transformados em estados pela Constituição de 1988 – tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado. A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), frisou a importância da PEC para os servidores que trabalharam para criar a administração dos estados entre 1988 e 1993. “Outros servidores tiveram a mesma destinação, e trata-se de fazer justiça com esses remanescentes que trabalharam na implantação dos estados”, disse.
Tal PEC – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado, já vinha sendo acompanhada com interesse pelo presidente do Sinpfetro Airton Procópio e também pelo presidente do Sindicato de Roraima Sadislei Andrade, que ultimamente pediram ao Sindicalizado Antônio de Barros Neto o Poeta, que acompanhasse a tramitação, junto ao gabinete da deputada relatora o que foi feito.
Tal PEC era para ter sido aprovada há mais tempo, mas um deputado pediu vistas e tinha intenção de apresentar um substitutivo, mas ele foi convencido pelos sindicalistas, inclusive o Poeta, para não fazê-lo, evitando assim que interrompesse ou mesmo e atrasasse a tramitação e ontem finalmente tal PEC foi aprovada na Comissão de Comissão mais importante da Câmara e deve oportunamente ser pautada para ser examinada e votada.
Em que pese no primeiro momento, ter como beneficiário os servidores dos extintos territórios de Roraima e Amapá, graças a esse trabalho dos sindicalistas citados e outros, sua eficácia se aplica também aos servidores de Rondônia admitidos até 1987, conforme o artigo 6º da citada PEC.
O presidente Airton Procópio ao receber a informação da aprovação demonstrou juntamente com o colega Poeta, muito contentamento, já que depois de sua aprovação, dezenas de colegas policiais do quadro do Estado, poderão optar pelo quadro federal, bem como milhares de servidores de outras categorias, com ganho real pelos optantes e muito bom também para o Estado de Rondônia, já irá desafogar a folha de pessoal.
