Por Ana Krüger
STF ainda vai analisar se adiamento de reajuste é constitucionalSTFSTF
O Congresso Nacional deve votar na semana que vem, a última de trabalho no ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. O texto deve ser aprovado sem a definição final sobre o reajuste dos servidores públicos federais, cujo impacto previsto é de R$ 4,3 bilhões.
Na noite dessa quinta-feira (13) a Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizou a última etapa antes de enviar a proposta ao Plenário, com a aprovação do relatório elaborado pelo senador Waldemir Moka (MDB-MS). O projeto de lei atual prevê despesas totais de R$ 3,38 trilhões.
O relator decidiu manter no orçamento a verba para bancar o reajuste de 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos do Executivo, mesmo que a correção seja adiada. O aumento inclui várias categorias como médicos, professores, policiais federais e funcionários da Receita Federal. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, é contra qualquer tipo de reajuste salarial até que o rombo fiscal seja amenizado.
Como aconteceu no ano passado com MP semelhante, organizações de classe questionam a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Hoje, há nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP e em defesa do pagamento do reajuste já no ano que vem. A Procuradoria Geral da República e o Senado já se manifestaram em favor da derrubada da medida provisória.
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O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que, no ano passado, em decisão liminar (provisória), suspendeu a MP 805/2017, semelhante à atual em discussão. Inclusive, um dos argumentos das ações contra a MP 849 é o de que não cabe ao presidente editar nova medida provisória semelhante a outra que perdeu a validade.
Lewandowski já liberou o tema para discussão em Plenário. O presidente da corte, Dias Toffoli, porém, não pautou o tema para este ano. Haverá uma última sessão do Plenário na quarta-feira (19), mas é remota a chance de as ações serem pautadas e julgadas. Depois disso, o Supremo só voltará a se reunir em fevereiro. Há a possibilidade de Lewandowski suspender ou manter a validade da MP em decisão liminar monocrática.
Pelo cenário atual, a medida provisória que adia o reajuste para 2020 corre o risco de perder a validade sem ser analisada pelo Supremo e pelo Congresso Nacional. O texto perde a validade em 8 de fevereiro, dias após a posse dos parlamentares. Se os congressistas não aprovarem a medida provisória até lá, o reajuste será pago em 2019 normalmente. A comissão que analisará a medida não foi sequer instalada. O governo, porém, ainda pode reeditá-la.
