De acordo com o relatório do senador Hélio José (PROS/DF), será tipificada como crime de responsabilidade “a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos”. O texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até o fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas à atual redação. O Sinal, juntamente a diversas entidades representativas do setor, seguirá acompanhando a tramitação do projeto, com vistas a garantir a aprovação dos melhores termos aos servidores.
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Fonte: Sinal,
