PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NUNCA FOI CRIADO OU TEVE VERBA
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESTÁ PREVISTO NA LEI QUE CRIOU O FUNPEN, MAS NUNCA FOI CRIADO
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A lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), há 23 anos, prevê no inciso IX do seu artigo 3º um “programa de assistência às vítimas de crime” que jamais foi criado e no qual nunca se aplicou um centavo. No site do Ministério da Justiça, o Departamento Penitenciário Nacional informa que o Funpen existe para aprimorar o sistema prisional e não faz qualquer referência a iniciativas de apoio às vítimas do crime.
O Funpen banca ações educativas e culturais e assistência jurídica para presos, diz o site oficial. Não dedica às vítimas nem uma linha.
Especialistas acham que Itamar Franco errou criando o Funpen, dando musculatura ao Depen, cabide de empregos no Ministério da Justiça.
As contas do Funpen são um mistério, mas arrecadou R$ 3 bilhões até 2011 segundo a mais recente edição da “Funpen em Números”, de 2012.
A lei que criou o Funpen prevê a participação de seus representantes em eventos no Brasil ou no exterior. Para isso nunca faltou dinheiro.
