O presidente Airton Procópio, que vem acompanhando a tramitação desde 29 de dezembro de 2016, da Medida Provisória 765, pela qual a nossa categoria foi contemplada com um excelente reajuste e o mais importante, a manutenção da paridade com a PF e a garantia de reajustes para os próximos dois anos, tudo isso fruto de um incansável, porém insistente trabalho de meses, junto aos nossos parlamentares, principalmente junto ao Senador Romero Jucá.
Como se sabe tal Medida Provisória foi editada, prevendo reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditor fiscal da Receita Federal, auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e para nós policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Depois de difícil tramitação na Câmara Federal, somente no último di a matéria foi encaminhada ao Senado Federal e apreciada a votada sob protestos do presidente daquela Casa de Leis Eunício Oliveira e de alguns senadores, só ocorrendo tal votação graças o empenho e prestigio de Romero Jucá, colega de partido do presidente da Casa e Líder do Governo e de outros senadores dos ex-Territórios.
Desde 1 de Janeiro, os beneficiados esperam ansiosamente a sanção presidencial, porém infelizmente o autografo, não foi enviado ate ontem dia 14 para a Subsecretaria de Assuntos parlamentares, para exame e posterior sanção presidencial. Airton informa que a sanção poderá ser expressa ou tácita e deverá acontecer até 15 dias depois do recebimento do autógrafo. A sanção pode ser expressa, quando o Presidente deliberadamente manifesta sua concordância com o projeto, ou tácita, quando não se manifestar no prazo de 15 dias. Ou seja, seu silêncio importa em sanção.
A aprovação do projeto de lei é confirmada através do autógrafo, que é um documento que tem por finalidade remeter o projeto aprovado na Casa iniciadora à Casa revisora (autógrafo de revisão) ou encaminhar o projeto aprovado definitivamente, por ambas as Casas, à sanção do Presidente da República (autógrafo de sanção). Concluída a deliberação parlamentar, passa-se à fase de autógrafo, em que todo o trâmite legislativo é reproduzido, assim como o conteúdo final do projeto aprovado. O conteúdo do autógrafo é a reprodução da redação final do texto que fora aprovado.
Airton informa ainda que a nossa Medida Provisória 765, agora é a PLV 16 – Projeto de Lei de Conversão – que infelizmente ainda não saiu do Senado para a devida sanção, posto que se encontra sendo preparada na Secretaria Legislativa daquela Casa de Leis, para encaminhamento a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da Republica.
Por fim Airton informa que vai continuar mantendo contatos permanentes com os nossos parlamentares em Brasília, principalmente com Romero Jucá e o colega de Roraima, Sadislei Andrade e aproveita ainda para agradecer o empenho de vários colegas, que buscaram quando da difícil votação na Câmara o apoio importante de alguns parlamentares, para que assim tivéssemos êxito na votação da importante matéria, que foi aprovada no último dia do seu prazo.
