Após quase um ano e meio de divulgação e esforços vigorosos do governo federal em prol da reforma da Previdência, inclusive com a participação ativa do presidente Michel Temer (MDB-SP), a proposta morreu na praia. O projeto, que deveria ser analisado pela Câmara dos Deputados neste mês, foi suspenso por causa da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Isso se deve ao fato de que, enquanto durar a medida, o Congresso fica proibido de aprovar emendas à Constituição – caso da reformulação previdenciária. Portanto, como a intervenção irá até 31 de dezembro, não há chance de que a reforma ocorra ainda nesta gestão do governo Temer.
As alterações no regime de Previdência eram as principais medidas propostas pelo Palácio do Planalto para diminuir o rombo no orçamento e ajustar as contas públicas. Com o naufrágio do projeto, a fatura do equilíbrio financeiro do país deve recair diretamente sobre duas parcelas da sociedade: empresários e, principalmente, servidores públicos federais. Receosos, representantes desses setores demonstram preocupação.
Anunciada na última segunda-feira (19/2), a nova pauta econômica prioritária do governo federal possui 15 pontos e inclui três medidas com impacto mais direto sobre esses dois setores: a reforma dos impostos PIS e Cofins; a redução da desoneração da folha de pagamento; e a regulamentação do teto remuneratório para servidores.
Limite constitucional
O grupo que mais deve ser atingido pelas medidas é o formado por funcionários públicos federais. Uma das providências anunciadas pelo governo nesta semana é a regulamentação do teto remuneratório para o funcionalismo. Na prática, o Planalto quer que a soma dos salários e das gratificações, benefícios e auxílios recebidos por servidores fique dentro do limite estabelecido no país, de R$ 33.760. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, valeria inclusive para magistrados, que hoje estão entre as categorias com mais benesses.
Além disso, os servidores federais podem ser atingidos pelo adiamento do reajuste salarial e pelo aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%. O Planalto já havia anunciado as providências no ano passado, mas elas foram suspensas pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema ainda será avaliado pelo plenário da Corte, e uma resolução final só deve ocorrer após o julgamento da ação.
Para a diretora de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, as medidas devem “precarizar” o mercado de trabalho, principalmente o serviço público. “O governo está atacando os salários dos servidores, tanto do ponto de vista do congelamento quanto da redução. O impacto na vida familiar e na sociedade é muito grande, porque não é uma categoria pequena. São quase 3 milhões de trabalhadores”, afirma.
Segundo a sindicalista, no próximo dia 28 de fevereiro, será lançada uma campanha de resistência a essas propostas do Planalto. Para Graça Costa, “os projetos colocados não vão no sentido de tirar os direito de uma só categoria, mas na direção de mudar o Estado”.
Reforma do PIS/Cofins
Outro ponto que tem causado preocupação, sobretudo no setor industrial, é a reforma do PIS/Cofins. Ainda não foi apresentada ao Congresso Nacional uma proposta sobre o tema, mas movimentações do governo indicam que a reformulação deve atingir a indústria e unificar os dois tributos. Com isso, existe o risco de aumento das alíquotas do imposto.
A Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP) é uma das entidades que demonstram receio quanto à medida. Para a organização, “a reforma de PIS/Cofins e a simplificação tributária são preocupantes e podem gerar um aumento na alíquota para o setor de comércio e, principalmente, de serviços. A entidade é contra a mudança sistemática da tributação, caso ela seja obrigatória para todas as empresas e não optativa”, afirma a Fecomercio-SP.
Ainda de acordo com a entidade, “algumas empresas poderão, sim, se beneficiar da medida, mas, no caso das de lucro presumido, a tendência é que elas sofram um grande aumento na carga tributária”. No ano passado, a União aumentou a alíquota do PIS/Cofins sobre os combustíveis, ato que inflou a arrecadação, mas pesou no bolso no consumidor.
Reoneração da folha de pagamento
A terceira proposta do governo Temer com impacto mais direto sobre o brasileiro é a redução da desoneração da folha de pagamento. Em 2011, após lei sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, a contribuição das empresas para a Previdência dos funcionários foi alterada.
Antes, os patrões deveriam repassar ao INSS imposto de 20% sobre a folha de pagamento. A mudança permitiu aos empresários, em vez de contribuir sobre a folha, pagar alíquota entre 2,5% e 4,5% em cima dos rendimentos brutos da empresa.
A medida reduziu gastos para gestores e possibilitou a criação de novas vagas de emprego, mas, ao mesmo tempo, diminuiu a arrecadação do governo com o tributo. A reoneração da folha de pagamento proposta pela gestão Temer pretende reparar essas perdas e retomar a cobrança dos 20%.
Uma providência que não tem sido bem aceita no segmento comercial, porque, na maioria dos casos, significa aumento da carga tributária para os patrões. “A medida pode não ser favorável ao Brasil. A Fecomercio-SP acredita que, com ela, podemos ter problemas fiscais, o que não é positivo em um momento em que existe alto índice de desemprego”, afirma a entidade, em nota.
O PL 8456, que trata do tema, já está em tramitação na Câmara dos Deputados e poupa do fim da desoneração apenas três setores: transporte coletivo de passageiros; construção civil e de obras de infraestrutura; e comunicação (empresas jornalísticas e de radiodifusão). A expectativa do governo é de que, caso o projeto seja aprovado, a arrecadação do tributo em 2019 chegue a R$ 14,639 bilhões.
Governo x oposição
As 15 medidas apresentadas pelo governo para o equilíbrio do orçamento serão analisadas pelo Congresso Nacional e causam divergências entre governistas e oposição. Segundo o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), “a situação é complicada com relação ao fechamento das contas públicas. Você deixou de ter a reforma da Previdência, e alguma coisa tem que ser feita para diminuir o impacto. Não tem como fazer omelete sem quebrar ovos”.
Ainda de acordo com o parlamentar, as proposições do Planalto são alternativas para evitar aumento de impostos. “Temos lá uma série de propostas que vamos precisar aprovar, para tentar ver se as contas fecham”, finaliza.
Já o deputado Chico Alencar (PSol-RJ) afirma que a “pauta requentada” do governo tem “um caráter geral de ajuste fiscal contra a população, com exclusivo interesse do mercado”. De acordo com o parlamentar, as medidas são “arrumação de um governo perdido” após o naufrágio da reforma da Previdência, com o objetivo de fornecer algum tipo de resposta a diversos setores da economia. Alencar afirmou ainda que a prioridade do Executivo não é necessariamente a mesma do Congresso.
No entanto, o deputado acredita que algumas das propostas devem sim ser analisadas e aprovadas. “A regulamentação do teto remuneratório, por exemplo, acho muito importante. Evidentemente, qualquer ser humano pode viver muito bem com R$ 33 mil”.
Fonte: Metrópoles
