Fabio Possebom
Deputados do PT e do PCdoB protocolaram hoje (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspensão imediata da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. O relator é o ministro Roberto Barroso.
No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 241/2016 “atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais”. Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.
“Uma grave consequência da limitação que, por intermédio da PEC 241/2016, pretende-se impor ao povo brasileiro, como titular do poder político do Estado, consiste em que seus representantes, parlamentares que serão eleitos, não terão, conforme já destacado, a possibilidade de exercer em plenitude a representação popular no Poder Legislativo”, diz trecho do mandado de segurança.
Além disso, os autores do mandado de segurança argumentam que a separação dos Poderes, prevista na Constituição, será desrespeitada caso a PEC seja aprovada.
“Ao prever que as despesas a serem contempladas nos orçamentos de cada Poder da República e suas respectivas execuções, devam permanecer limitadas à variação anual de índice decorrente de pesquisa de preços, implementada que é, por autarquia do Poder Executivo da União, as necessidades que o Poder Judiciário, como o Poder Legislativo, tenham e considerem imprescindíveis contemplar no Orçamento Geral da União, para atender suas legítimas e necessárias demandas, estarão restringidas”, acrescentam os autores do pedido.
Os deputados oposicionistas sustentam ainda que haverá “proeminência” do chefe do Poder Executivo em relação aos demais Poderes. “A proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes da República, bem como sobre instituições estatais, consideradas indispensáveis à administração da Justiça, como o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, é evidenciada quando a PEC 241/2016, no disposto no Parágrafo 7 do Artigo 102, que se pretende inserir no ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], concentra no chefe do Poder Executivo, a possibilidade de propor alteração, por intermédio de projeto de lei, no método de correção dos limites das despesas.”
O mandado de segurança é assinado por um deputado do PT Afonso Florence (BA) e sete do PCdoB: Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Francisco Lopes (CE) e Alice Portugal (BA).
Comissão especial
A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 241 aprovou ontem o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A proposta será levada à votação no plenário da Câmara, em primeiro turno de votação na próxima segunda-feira (10).
Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a proposta preservará a saúde e a educação, sem retirar direitos dessas áreas “O governo [do presidente Michel] Temer enviou uma proposta para mudar a Constituição e equilibrar o orçamento nos próximos anos. É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais. Saúde e educação, por exemplo, serão preservados. Estamos criando mecanismos para garantir que essas áreas prioritárias não terão perdas”, destacou o ministro.
De acordo com Meirelles, o controle dos gastos permitirá ao país recuperar a credibilidade. “A confiança de consumidores, investidores e empresários já está retornando. Já notamos os primeiros sinais dessa mudança. Confiamos que o Congresso aprovará essa medida que vai equilibrar as contas públicas. Este é o caminho para a volta do crescimento de nossa economia e para a criação dos empregos de que o nosso povo precisa.” (ABr)
