STF valida envio de dados da Receita ao MP sem autorização judicial

WhatsApp
Facebook
Twitter

Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo

Toffoli proíbe Coaf de fazer relatórios ‘por encomenda’ do Ministério Público
Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial.

Durante o julgamento, o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (BC), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi discutido, mas ainda não é possível saber se haverá votos suficientes para proclamar o resultado nesta questão. Na quarta-feira (4), o assunto será debatido em uma nova sessão.

Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf tem a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Com a decisão, foi anulada a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial.

Votos

O julgamento começou no dia 20 de novembro. Primeiro a votar, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou favor da validade do compartilhamento total dos dados financeiros.

Na sessão de ontem (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux também acompanharam a divergência aberta por Moraes.

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia também votou a favor do compartilhamento total por entender que a administração pública é obrigada encaminhar todas informações suspeitas ao MP mesmo sem autorização prévia da Justiça.

“Se o sistema jurídico acolhe o dever das instituições financeiras prestar as informações que viabilizam a apuração do valor devido dos tributos, não pode ser considerado inadequado o passo seguinte necessário de se promover o combate a formas ilegítimas de escape de tributação”, disse a ministra.

Em seguida, Ricardo Lewandowski o mesmo entendimento de Cármen Lúcia, mas não se pronunciou sobre o caso da UIF.

Gilmar Mendes votou a favor do repasse dos dados da Receita, mas, no caso do antigo Coaf, entendeu que o órgão não pode produzir relatórios de inteligência fiscal a pedido de procuradores.

“Ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e a Polícia Federal feita a partir de requisição direta da autoridade competente sem a observância estrita das regras de organização e procedimento definidos nas recomendações do Gafi [organização internacional de combate á lavagem de dinheiro”, afirmou.

Os ministro Marco Aurélio e Celso de Mello abriram uma terceira corrente e votaram pela impossibilidade do compartilhamento sem autorização judicial.

No caso concreto que motivou o julgamento, os ministros julgaram o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório da Receita Federal repassado diretamente aos procuradores. Com o resultado do julgamento, a sentença do caso será restabelecida. (ABr)

 

Diariodopoder.com.br

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Últimas Notícias

Screenshot_20240312_051459_Facebook
Luto – Gertudes Alves Araujo Finzes
Screenshot_20240304_182440_WhatsApp
Nota de pesar - Francisco Candido Marcolino Neto
Screenshot_20240123_061932_Chrome
Bancada sindical busca consenso para apresentar contraproposta na MNNP
Screenshot_20240122_065509_Chrome
24 de janeiro é dia de luta dos aposentados e pensionistas
Screenshot_20240120_194937_WhatsApp
Luto - Ana Rosa Nogueira Gonçalves
Screenshot_20240119_060553_Gallery
Hoje seria aniversario do colega Walderedo Paiva
Screenshot_20240114_094243_Chrome
Com auxílio do Dieese, bancada sindical constrói contraproposta unificada para federais
Screenshot_20240112_184026_Gallery
Luto - Ângela Oliveira
IMG-20231222-WA0104
Salão de festas para alugar
Screenshot_20231127_060251_Gallery
Quatro anos do falecimento do colega Ivo José de Lucena

Últimas do Acervo

Screenshot_20240315_123923_WhatsApp
Seis anos do falecimento de JOAO FAUSTINO DE FREITAS
José Antônio Gentil
Homenageando mais um grupo de antigos companheiros da PC-RO
Screenshot_20240314_080544_Chrome
Sete anos do falecimento de Aníbal Duran Pinheiro
Segunda turma do Estado formada na nossa Academia de Polícia
Pra você que não conhecia esses policiais, saiba mais sobre esses companheiros de profissão
Screenshot_20240221_140312_WhatsApp
Delegados Mauro Gomes dos Santos e Dario Xavier Macedo
Screenshot_20240221_214915_Samsung Internet
Operação para prender ladrocidas foragidos
Screenshot_20240222_142517_Gallery
Audiência em Brasilia com o Ministro João Santana
No sublime torrão Rondoniense
No sublime torrão Rondoniense
Screenshot_20240220_101730_Gallery
Antonio Silva e Sivaldi Angeli
Screenshot_20240219_212805_WhatsApp
2023 ‐ Encontro de colegas

Conte sua história

20220903_061321
Suicídio em Rondônia - Enforcamento na cela.
20220902_053249
Em estrada de barro, cadáver cai de rabecão
20220818_201452
A explosao de um quartel em Cacoal
20220817_155512
O risco de uma tragédia
20220817_064227
Assaltos a bancos continuam em nossos dias
116208107_10223720050895198_6489308194031296448_n
O começo de uma aventura que deu certo - Antonio Augusto Guimarães
245944177_10227235180291236_4122698932623636460_n
Três episódios da delegada Ivanilda Andrade na Polícia - Pedro Marinho
gabinete
O dia em que um preso, tentou esmurrar um delegado dentro do seu gabinete - Pedro Marinho.
Sem título
Em Porto Velho assaltantes levaram até o pesado cofre da Padaria Popular
cacoal
Cacoal nas eleições de 1978 - João Paulo das Virgens