No dia em que o Congresso deve se reunir para discutir os detalhes do PL 4330, central sindical convoca manifestações em diversas cidades de todo o País; nesta quarta-feira (21) devem ser votados destaques polêmicos do projeto, como a responsabilidade solidária e o enquadramento sindical; um dos artigos da lei determina que, quando o contrato de terceirização se der entre empresas da mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos serão representados pelo mesmo sindicato dos da contratante
247 – A Central Ùnica dos Trabalhadores (CUT) volta às ruas nesta quarta-feira (21) para realizar mais atos contra o Projeto de Lei 4330, que amplia a terceirização e, segundo a central, a precarização do trabalho no Brasil. Parlamentares se reunem para analisar os destaques do projeto, cuja votação foi interrompida em razão da repercussão do Dia Nacional de Paralisação Contra o Projeto de Lei 4330, que a CUT promoveu em conjunto com a CTB, o MST, MTST, UNE e outros movimentos sociais em todo o País.
Em Brasília, sindicalistas e militantes de todo o Brasil estarão em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados a partir das 15h. Antes, a partir das 6h, sindicalistas vão recepcionar os deputados que queiram se somar à marcha. Todos serão alertados que, ao votar a favor do PL 4330, projeto que já está sendo chamado até por juízes como PL da Escravidão, terão seus nomes e suas imagens divulgadas em seus distritos eleitorais, nos bairros onde moram, perto das escolas onde estudam seus filhos, na frente do local de trabalho de suas esposas e em frente a casa de seus pais como “inimigos da classe trabalhadora”.
Em Recife, Salvador, Fortaleza e outras capitais, sindicalistas e militantes estarão nos saguões dos aeroporto, a partir das 5h, com cartazes e fotos dos “inimigos da classe trabalhadora” já identificados, que não voltaram atrás e dizem que vão votar favoravelmente ao empresários.Haverá ainda panfletagens e discursos em locais de grande circulação de trabalhadores para alertar a todos sobre o risco de acabar com as garantias da CLT que este projeto de lei representa.
Em São Paulo, os bancários farão panfletagem na Praça do Patriarca, a partir do meio dia.
Pontos polêmicos
Nesta quarta serão votadas as emendas sobre os artigos mais polêmicos do projeto, de autoria do empresário e ex-deputado Sandro Mabel, como a terceirização na atividade-fim, hoje proibida no Brasil. A CUT e o Judiciário trabalhista entendem que, se aprovada, a medida abrirá brechas para que as empresas possam substituir trabalhadores contratados diretamente por terceirizados com a redução de salários e benefícios. Há uma emenda do PT para impedir esse modelo de relação trabalhista.
Outro item é a responsabilidade solidária. O texto do PL 4330 determina que, em caso de calotes das terceirizadas, coisa muito comum no Brasil – trabalhadores ficam na mão porque empresas fecham e os donos desaparecem sem pagar salários atrasados, sem quitar débitos do INSS e do FGTS, entre outros – a empresa tomadora de serviço somente arcará com as dívidas trabalhistas se comprovada a ausência de fiscalização. Com isso, o trabalhador somente acionaria a companhia principal após esgotados todos os recursos de cobrança contra a terceirizada.
A Central cobra que a responsabilidade seja solidária para que a cobrança possa ser feita diretamente à empresa principal e o PCdoB apresentou emenda nesse sentido.
Outra questão polêmica é o enquadramento sindical. Um dos artigos da lei determina que, quando o contrato de terceirização se der entre empresas da mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos serão representados pelo mesmo sindicato dos da contratante.
Porém, em diversos casos a empresa especializada não é da mesma atividade econômica. Por exemplo, uma metalúrgica não contratará necessariamente outra metalúrgica para fazer determinado serviço terceirizado, abrindo a possibilidade de uma fragmentação da representação sindical dentro do ambiente de trabalho e diminuindo o poder de negociação dos trabalhadores.
Para a CUT, a representação sindical deve considerar sempre a atividade essencial da empresa tomadora de serviço. A Central é contrária também a qualquer forma de subcontratação (permissão para que a terceirizada contrate outra empresa num processo de quarteirização) e de “pejotização”, a transformação do trabalhador em pessoa jurídica (PJ), sem carteira assinada e direitos trabalhistas. O ponto conta com uma emenda do PT para impedir esse modelo de contratação.
Alguns poucos mecanismos de barreira, como a permissão de contratar o mesmo funcionário no modelo apenas após 24 meses, têm encontrado resistência. A extensão da terceirização para o trabalhador rural pode ainda dificultar a fiscalização das condições do trabalho e, conforme defendem entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, pode colocar em xeque a PEC do Trabalho Escravo.
O PSDB também apresentou emendas por isonomia de direitos entre terceirizados e contratados diretos e para que sejam consideradas a soma entre trabalhadores direitos e terceiros no cumprimento da lei de cotas para contratação de trabalhadores com deficiência.
Caso esse ponto não seja aprovado e o PL 4330 aprovado como está, as empresas poderão burlar a atual legislação.
