Criminalizar o uso da maconha é inconstitucional‘, dizem ministros
Responsáveis pelos três primeiros votos da tarde, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram todos favoravelmente ao fim da punição criminal a usuários de maconha, e reforçaram a necessidade de se criar critérios para diferenciar consumidores de traficantes.
“Criminalizar o uso da maconha é inconstitucional, pois viola o princípio de individualidade de cada pessoa. Intimidade e vida privada são direitos fundamentais. É uma sfera imune à interferência de terceiros”, afirmou Barroso. “A vida privada é o espaço que vai da religião aos hábitos pessoais, ninguém tem nada com isso.”
Enquanto Fachin pediu ao Congresso que delimite uma quantidade para fazer as diferenciações entre usuários e traficantes, Barroso foi mais incisivo ao lembrar da urgência de se tornar objetivo o tema – até para policiais e juízes terem um embasamento para suas ações.
Barroso citou estudos e leis internacionais para propor quanto cada pessoa poderia portar para não ser criminalizada. “Acho razoável que, assim como em Portugal, a pessoa possa ter 25 gramas de maconha ou seis pés de maconha fêmea em casa”, disse ele. “O STF deveria propor esses critérios para serem colocados em prática, mesmo que provisoriamente, até o Congresso legislar, o que até hoje não foi feito.”
Gilmar Mendes foi além, pedindo a descriminalização de todas as drogas, mas seus colegas pediram para que o julgamento se concentrasse somente na maconha. “Isso envolve muito sangue e muita lágrima das pessoas. Então o usuário de cocaína continuará criminalizado e o de crack também? Essa é uma tragedia perfeita ao País.”
Ig
