Romero Jucá articula junto aos senadores, no Plenário, a aprovação da Medida Provisória 817: 48 a 11.
O senador Romero Jucá (MDB) prometeu e cumpriu: conseguiu colocar a Medida Provisória 817 em votação no Senado, na Sessão de ontem, e obteve aprovação por ampla maioria, por 48 a 11. A MP regulamenta a tão sonhada e esperada inclusão de servidores de ex-territórios do extinto Território Federal de Roraima nos quadros da União. A medida disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.
Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.
A redação do projeto é do relator, senador Romero Jucá (MDB), que acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição. Entretanto, alguns pontos foram aprovados sem a garantia de serem atendidos pela área econômica do governo, explicou Jucá, como, por exemplo, os direitos e vantagens salariais de alguns militares.
— Essa MP é muito importante, não cria cargos, mas estabelece as medidas que devem nortear o Ministério do Planejamento no processo de transição. É uma medida de justiça com os servidores dos territórios — afirmou Jucá.
A MP já foi aprovada na Câmara Federal, na semana passada e foi colocada em votação no Senado, com essa rapidez toda, graças a articulação do senador Romero Jucá, consolidando o esforço de muitos anos para que centenas de famílias roraimenses ganhem a estabilidade no serviço público.
— É mais uma vitória importante para Roraima”, disse Jucá, revelando que a sessão começou de certa forma tensa, porque havia senadores contrários à sua aprovação, “mas consegui articular e convencer os opostos e conseguimos uma vitória esmagadora”, festejou Jucá.
Jucá informou que o próximo passo é encaminhar a matéria aprovada no Senado para sanção do presidente Michel Temer para que vire lei. E virando lei vamos correr com o processo de enquadramento, de publicação de atas para que tudo possa ser feito rapidamente”, disse.
O senador esclareceu que o processo de enquadramento não paralisa no período de eleições, porque não há nada legal que impeça a análise de documentação e inclusão das pessoas na folha de pagamento da União.
Esta foi a última etapa legislativa da medida do enquadramento. Finalizado aqui, o processo caminhará mais rápido e novos enquadramentos passarão a acontecer no decorrer deste ano. Agora toda a ação será com o Executivo e eu estarei cobrando todos os dias para que o sonho do emprego estável aconteça”, garantiu o senador.
Benefícios para todos
Jucá faz a defesa da MP 817, durante sessão de ontem no Plenário do Senado.
O texto aprovado ontem no Senado regulamenta as emendas constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora outras leis revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.
O projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (MDB) acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das câmaras de vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, todos do Amapá.
O texto aprovado da Medida Provisória 817/17 também possibilita o enquadramento dos professores na carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios, assim como aqueles que estavam antes enquadrados no Plano de Classificação de Cargos dos ex-territórios (PCC-ext), que serão reenquadrados na carreira de magistério.
Foi uma votação expressiva que mostra que o Senado entendeu a nossa proposta. Quero esclarecer que este processo não será paralisado pela eleição, durante o período eleitoral as atas continuarão a ser publicadas. Encerramos aqui esta etapa legislativa com a aprovação da MP, agora toda a ação é do executivo, estarei cobrando a celeridade na publicação de mais listas”, disse o relator Romero Jucá, durante entrevista após aprovação da matéria.
