Desde 2017, o governo tenta descumprir o que foi pactuado ainda em 2015 com os servidores e transformado em lei, sendo que no final do ano passado ao tentar adiar o reajuste que deveria ser implantado em janeiro desde ano o funcionalismo já derrubou no Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, a Medida Provisória (MP 805/2017), com semelhante objetivo. No cenário de uma possível insistência na suspensão, os servidores federais farão mais uma vez ampla campanha de mídia para denunciar o descumprimento das leis de reajuste, vão atuar no Congresso para derrubar uma eventual Medida Provisória e apresentar nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para fazer valer a jurisprudência do STF, que assegura o pagamento de reajustes plurianuais.
Mais recentemente eis que em reunião entre o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o ministro anunciou que tinha o objetivo de levar a proposta de suspensão dos aumentos salariais para a Casa Civil. Tendo tal ideia gerado imediata reação das categorias associadas ao Fonacate, tanto que o governo foi derrotado, quando da apreciação da em julho passado da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede o envio do Orçamento – o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019. A retirada foi defendida pelos parlamentares de partidos da oposição, porém, durante os debates, a maioria dos demais partidos acabou liberando suas bancadas ou orientando o voto pela retirada do texto da LDO do art. 92-A.
A parcela a ser paga em janeiro vindouro, fechando assim o acordo de 2015 a 2018 e o previsto na Lei, sendo essa próxima parcela de reajuste e a última (e uma das menores) que falta para o governo honrar o pactuado com os servidores. De forma que a maior parte da conta já foi paga, restando esse resíduo que fica em torno de 1% da folha da União, ou seja, perto de R$ 3 bilhões”, destacou Rudinei Maques, presidente do Fonacate.
Depois do propagado acordo do Governo Federal em reajustar os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal em 16%, que é o teto do funcionalismo – de R$ 33,7 mil, para R$ 39,3 mil mensais tendo tal reajuste efeito cascata, pois beneficia toda a magistratura e o Ministério Público, bem como servidores que recebem altos salários, cujos recebimentos se prendem ao teto dos ministros, o Governo e o ministro do Planejamento perderam totalmente o álibi que seria as dificuldades econômicas que de fato existem, mas evidente que não pode se utilizar apenas para penalizar parte dos servidores e contemplar aqueles que reconhecidamente ganham os melhores salários, ou seja, a alegada dificuldade teria que ser motivo para todos os servidores então.
O descumprimento de um acordo poderia ter até efeito negativo para toda a sociedade, sobretudo para o mercado, que valoriza muito os acordos e a confiança mútua. Fontes do Planalto, já informaram que essa tentativa de Temer, as vésperas de sua despedida do cargo, foi “apenas um balão de ensaio e que até o final do mês, ou seja, sexta-feira, o orçamento será enviado ao Congresso Nacional com o reajuste para janeiro já previsto em lei desde 2016.
O presidente Airton Procópio, que teve juntamente com os demais colegas presidentes de órgãos de classe dos quatro ex-territórios, ativa participação na negociação e conquista dos índices de reajustes concedidos a Polícia Federal, mesmas datas e nos mesmos valores, demonstrou ontem muito contentamento em saber da desistência do Governo Federal em penalizar os servidores com o adiamento de 2019 para 2020. Airton lembrou que o pessoal de nível superior receberá de reajuste no próximo mês de janeiro R$1.332,17 e o pessoal de nível médio R$ 803,19, conforme tabelas anexadas a esta matéria.
